Grupo 4 - eSocial para órgãos públicos

20/05/2024

Grupo 4 - eSocial para órgãos públicos


No início do ano, empresas do Grupo 4 - órgãos públicos e organizações internacionais passaram a ter a obrigatoriedade do envio dos documentos ao eSocial. Neste texto, trazemos algumas informações sobre como atuar nesta área, atendendo o governo em todas as regras do eSocial. 

De acordo com o Manual de Orientação do eSocial, os órgãos públicos da administração direta e indireta (autárquica e fundacional) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem prestar suas informações de forma descentralizada.  Mas é  importante destacar alguns pontos que são fundamentais para entendimento do processo de transmissão descentralizada:

a) mesmo a informação sendo prestada descentralizadamente pela unidade administrativa,

deve ser indicado o identificador do EFR (Ente Federativo Responsável). Por exemplo, se a Secretaria de Finanças de um município prestar suas informações de forma autônoma, ela indica o EFR do município;

b) o EFR só cumpre com suas obrigações após todas as suas unidades administrativas vinculadas prestarem suas informações;

c) a CND (Certidão Negativa de Débitos)  da RFB (Receita Federal) só é disponibilizada para o EFR se esse tiver cumprido com suas obrigações, conforme descrito no item anterior.

 

Sobre as regras para o envio dos documentos, elas aplicam-se aos servidores conforme o seu regime de contratação (ex.: celetista ou estatutário) e o seu regime de previdência (RGPS ou RPPS), sendo que diferentes regimes e combinações podem coexistir em um mesmo órgão público. Assim, para conhecer a regra de obrigatoriedade do envio dos eventos de SST, deve ser analisado o regime de contratação e de previdência de cada servidor, e não do órgão como um todo. Confira abaixo como funcionam as regras: 

  • Órgão público que contrata pelas regras da CLT (emprego público) e que, consequentemente, possui empregados vinculados ao RGPS: nessa hipótese o envio de todas as informações de segurança e saúde no trabalho é obrigatório;
  • Órgão público no qual seus servidores, embora sejam estatutários, encontram-se vinculados ao RGPS: devem ser enviados todos os eventos de SST, exceto o evento S-2220;
  • Órgão público que instituiu RPPS, mas possua servidores obrigatoriamente vinculados ao RGPS: nesse caso aplica-se a mesma regra de obrigatoriedade do item anterior.
  • Órgão público cujos servidores estatutários estejam vinculados a um RPPS: não há obrigatoriedade de envio dos eventos de SST

 

OBRIGAÇÕES DOS EVENTOS DE SST POR CATEGORIA

 

Resumo da obrigatoriedade de envio das informações de SST, por categoria:

 

As categorias 1XX, 2XX e etc, se referem ao tipo de vínculo de trabalho do funcionário com a empresa.

 

  • 1XX: empregado e trabalhador temporário
  • 2XX: trabalhador avulso
  • 3XX: agentes públicos
  • 4XX: dirigentes sindicais
  • 701 a 781, exceto 731 a 738 são os contribuintes individuais dos tipos:
    • Autônomo em geral, exceto se enquadrado em uma das demais categorias de contribuinte individual;
    • Transportador autônomo de passageiros;
    • Transportador autônomo de carga;
    • Diretor não empregado, com FGTS/sem FGTS ;
    • Microempreendedor individual (MEI);
    • Magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral que seja aposentado de qualquer regime previdenciário;
    • Empresário, sócio e membro de conselho de administração ou fiscal;
    • Associado eleito para direção de cooperativa, associação ou entidade de classe de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; 
    • Membro de conselho tutelar, nos termos da Lei 8.069/1990; e
    • Ministro de confissão religiosa ou membro de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
  • 731 a 738 são os contribuintes individuais dos tipos:
    • Cooperado que presta serviços por intermédio de cooperativa de trabalho;
    • Transportador cooperado que presta serviços por intermédio de cooperativa de trabalho; e,
    • Cooperado filiado a cooperativa de produção.
  • 9XX: bolsistas de todos os tipos, seja estagiário ou beneficiário.

 

Confira mais detalhes sobre as categorias na  Tabelas do eSocial S-1.1

 

Todas as informações detalhadas sobre como proceder com o envio dos eventos do eSocial para órgãos públicos podem ser conferidos no Manual de Orientação do eSocial. 

 

https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023-retificada-em-20230124.pdf 


Compartilhe essa postagem

Entre em
contato

Para melhor atendermos você, informe:

*Ao preencher o formulário, você concorda com a nossa Política de Privacidade.